São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5973, de 28 de novembro de 1960
Nº 5973/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O "Parque Estadual do Alto Ribeira", criado pelo Decreto n. 32.383, de 19 de maio de 1958 passa a denominar-se "Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira".
Art. 2.
- O "Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira", constituirá em sua totalidade, reserva florestal do Estado considerada de conservação perene e inalienável.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifacio Coutinho Nogueira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 29 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.