Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5978, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5979, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5980, de 28 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5970, de 24 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5959, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5960, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5961, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5962, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5963, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5964, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5965, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5966, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5967, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5968, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5969, de 21 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5957, de 18 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5958, de 18 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5939, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5940, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5941, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5942, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5943, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5945, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5947, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5948, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5949, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5950, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5952, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5953, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5954, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5955, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5956, de 14 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5936, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5937, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5933, de 29 de outubro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5935, de 29 de outubro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5932, de 28 de outubro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5929, de 26 de outubro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5930, de 26 de outubro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5931, de 26 de outubro de 1960