Lei Estadual de São Paulo nº 6003, de 30 de dezembro de 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O valor da ajuda de custo (abono de transferência) a que fizerem jús as praças - de soldado a subtenente - da Fôrça Pública, nos têrmos do Decreto-lei 15.620, de 29 de janeiro de 1946, fica fixado nas seguintes bases dos respectivos salários mensais:

I - quando destacado, fôr recolhido à sede ou transferido de destacamento, ou quando classificado por passar a pronto (em se tratando de soldado mobilizável) ou por têrmino de estágio (em se tratando de praça especialista admitido por concurso):

a) 1/3 (um têrço), ao solteiro ou viúvo sem filho ou dependente;

b) 1/2 (metade), ao casado sem filho ou depedente;

c) 2/3 (dois têrço) quando houver filho ou dependente;

II - quando fôr transferido de unidade:

a) 1/2 (metade), ao solteiro ou viúvo sem filho ou dependente;

b) 2/3 (dois têrços), ao casado sem filho ou dependente;

c) integrais, quando houver filho ou dependente.