Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 424, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 425, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 426, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 427, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 428, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 429, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 430, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 431, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 432, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 433, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 434, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 435, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 436, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 437, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 438, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 440, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 441, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 443, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 409, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 410, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 411, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 412, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 413, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 414, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 415, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 416, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 417, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 419, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 420, de 16 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 404, de 13 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 405, de 13 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 406, de 13 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 407, de 13 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 408, de 13 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 393, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 394, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 395, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 396, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 397, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 398, de 5 de setembro de 1974