Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 496, de 5 de novembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 480, de 31 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 478, de 23 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 479, de 23 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 473, de 21 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 474, de 21 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 475, de 21 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 476, de 21 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 477, de 21 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 472, de 15 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 457, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 458, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 459, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 460, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 461, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 462, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 463, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 464, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 466, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 467, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 468, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 469, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 470, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 471, de 14 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 453, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 454, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 455, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 456, de 7 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 452, de 2 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 447, de 1 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 448, de 1 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 449, de 1 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 450, de 1 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 451, de 1 de outubro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 444, de 30 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 445, de 30 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 446, de 30 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 421, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 422, de 24 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 423, de 24 de setembro de 1974