Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 399, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 400, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 401, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 403, de 5 de setembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 390, de 29 de agosto de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 391, de 29 de agosto de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 392, de 29 de agosto de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 389, de 22 de agosto de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 388, de 13 de agosto de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 370, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 371, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 372, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 373, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 375, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 376, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 377, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 378, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 379, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 380, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 381, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 382, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 383, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 384, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 385, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 386, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 387, de 29 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 369, de 25 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 343, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 344, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 345, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 346, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 349, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 350, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 351, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 352, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 353, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 354, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 357, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 359, de 22 de julho de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 360, de 22 de julho de 1974