Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5083, de 30 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5067, de 29 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5061, de 28 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5062, de 28 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5063, de 28 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5064, de 28 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5065, de 28 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5066, de 28 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5059, de 25 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5060, de 25 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5056, de 23 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5057, de 23 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5058, de 23 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5049, de 22 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5051, de 22 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5052, de 22 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5053, de 22 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5054, de 22 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5055, de 22 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5044, de 18 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5045, de 18 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5046, de 18 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5047, de 18 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5048, de 18 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5036, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5037, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5038, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5039, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5040, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5041, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5042, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5043, de 17 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5033, de 16 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5034, de 16 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5035, de 16 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5032, de 15 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5005, de 14 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5006, de 14 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5007, de 14 de abril de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5008, de 14 de abril de 1986