Lei Estadual de São Paulo nº 5057, de 23 de abril de 1986

LEI N. 5.057, DE 23 DE ABRIL DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pacaembu, imóvel destinado às instalações da Biblioteca Municipal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Pacaembu, imóvel com benfeitorias, situado à Rua Dr. Paulo Antônio Ribeiro Fraga, 293. nessa localidade, destinado às instalações da Biblioteca Municipal, caracterizado no Desenho n.º MP-01-0307, constante do Processo n.º 88.094/84-PGE, sendo o terreno assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na confluência da Rua Dr. Paulo Antonio Ribeiro Fraga (Antiga Suíça) com a Avenida Coripheu de Azevedo Marques (Antiga Rua Itália); deste ponto percorre 30m (trinta metros) na divisa com a Avenida supracitada, até encontrar o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e percorre 16m (dezesseis metros) na divisa com a propriedade de Paulo Sérgio de Souza, até encontrar o ponto "C"; deste ponto deflete à direita e percorre 30m (trinta metros) na divisa com a propriedade de José Sentamori e Filhos, até encontrar o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e percorre 16m (dezesseis metros) na divisa com a Rua Dr. Paulo Antônio Ribeiro Fraga, até encontrar o ponto de partida "A", perfazendo a área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados).