Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9965, de 28 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9955, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9956, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9957, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9958, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9959, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9960, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9961, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9962, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9963, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9964, de 27 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9954, de 24 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9953, de 23 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9952, de 22 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9938, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9939, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9940, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9941, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9942, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9943, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9944, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9945, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9946, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9947, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9948, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9949, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9950, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9951, de 17 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9934, de 16 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9935, de 16 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9936, de 16 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9937, de 16 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9930, de 13 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9931, de 13 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9932, de 13 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9933, de 13 de abril de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9929, de 31 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9926, de 26 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9927, de 26 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9928, de 26 de março de 1998