Leis Ordinárias de São Paulo
26.768 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 10013, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10014, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10015, de 24 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10001, de 15 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10002, de 15 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 10000, de 9 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9996, de 9 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9997, de 9 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9998, de 9 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9999, de 9 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9991, de 2 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9992, de 2 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9993, de 2 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9994, de 2 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9995, de 2 de junho de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9990, de 28 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9989, de 22 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9979, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9980, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9981, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9982, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9983, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9984, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9985, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9986, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9987, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9988, de 21 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9975, de 20 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9976, de 20 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9977, de 20 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9978, de 20 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9973, de 15 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9974, de 15 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9968, de 12 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9969, de 12 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9970, de 12 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9971, de 12 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9972, de 12 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9967, de 7 de maio de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9966, de 4 de maio de 1998