Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9921, de 24 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9922, de 24 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9923, de 24 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9924, de 24 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9925, de 24 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9918, de 16 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9919, de 16 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9917, de 9 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9916, de 2 de março de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9915, de 19 de fevereiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9914, de 12 de fevereiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9911, de 13 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9912, de 13 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9913, de 13 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9906, de 6 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9907, de 6 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9908, de 6 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9909, de 6 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9910, de 6 de janeiro de 1998Lei Estadual de São Paulo nº 9902, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9903, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9904, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9905, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9895, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9896, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9897, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9898, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9899, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9900, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9901, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9894, de 19 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9893, de 15 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9871, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9872, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9873, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9874, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9875, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9876, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9877, de 10 de dezembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9878, de 10 de dezembro de 1997