São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9937, de 16 de abril de 1998
Nº 9937/1998
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir, ao Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista, gratuitamente, e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, o uso de prédio situado na Rua Silva Jardim, n.º 95, em Santos, para fins de instalação de Centro de Exposições e Convenções.
Artigo 2.º - Do termo deverão constar, entre outras, cláusulas e condições que:
Iimponham, à permissionária, a obrigatoriedade de restaurar o imóvel, observadas as exigências legais e regulamentares, inclusive as necessárias à defesa do meio ambiente natural e cultural;
IIdeterminem o investimento de receitas auferidas com o uso do imóvel, exclusivamente, na amortização dos custos de sua restauração e manutenção;
IIIestabeleçam a obrigatoriedade de, ao término do prazo a que se refere o
Artigo 1.º, ser o imóvel restituído ao Estado, e, caso o Estado requeira para si o uso do imóvel, antes do término desse prazo, prevejam a possibilidade de indenização por benfeitorias não amortizadas;
IVestipulem que, em caso de inadimplemento, pela permissionária, das condições previstas no termo, a permissão poderá ser revogada, com imediata restituição do imóvel ao Estado, independentemente de indenização por benfeitorias.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1998.
MÁRIO COVAS
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 1998.