São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 11111, de 23 de janeiro de 1978
Nº 11111/1978
DECRETO N. 11.111, DE 23 DE JANEIRO DE 1978
Dispõe sobre alteração de artigos do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescido ao artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade, o parágrafo 2.º, passando o parágrafo único a parágrafo 1.º.
"Parágrafo 2.º - Nos casos em que, comprovadamente, após manifestação das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, não for possível observar o limite de 20%, poderá ser autorizado, especificadamente, por decreto, o empenhamento de despesa além desse limite».
Artigo 2.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 10 do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
«
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de juaneiro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo - Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de janeiro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 134 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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