São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13054, de 28 de dezembro de 1978
Nº 13054/1978
DECRETO N. 13.054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.°. do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Com base no disposto no artigo 8°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1.°, do Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978. e com o fim específico de dar atendimento a encargos de despesas com manutenção da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, fica acrescido ao limite de empenhamento fixado pelo artigo 8.°, do referido Decreto, o valor do quadro anexo.
Art. 2.
- Caberá ao órgão contábil competente o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais