São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 12973, de 15 de dezembro de 1978
Nº 12973/1978
DECRETO N. 12.973, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se propiciar ao Instituto de Energia Atômica condições de desenvolver adequadamente suas programações,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnológia, um crédito suplementar de Cr$ 4.790.000,00 (quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Art. 3.
- Com base no artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica ampliado em Cr$ 4.790.000,00 (quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros), na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, o limite de empenhamento estabelecido pelo "caput" do referido artigo 6.º do mencionado Decreto.
Art. 4.
- Caberá ao Órgão contábil competente o controle da observância do novo limite em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminação constante do referido Decreto.
Art. 5.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais