Decreto Estadual de São Paulo nº 12936, de 13 de dezembro de 1978

Nº 12936/1978

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Art. 4.

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DECRETO N. 12.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dá nova redação ao artigo 4.° do Decreto n.° 12.721, de 21 de novembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 4.° do Decreto n.° 12 721, de 21 de novembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4.

- Com base no disposto no artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1.° do Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978, e com o fim específico de atender a suplementação de que tratam os artigos antecedentes, fica ampliado em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), na Administração Geral do Estado, U.C 21.02 - Encargos Gerais do Estado, o limite de empenhamento estabelecido pelo "caput" dc referido artigo 8.° do mencionado Decreto."

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 1978.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Waldemar Leifert, Respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 12936, de 13 de dezembro de 1978

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