Decreto Estadual de São Paulo nº 12831, de 4 de dezembro de 1978

Nº 12831/1978

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DECRETO N. 12.831, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, a fim de propiciar a construção do Centro Cultural de Rio Claro, através de convênio com a Prefeitura Municipal daquela localidade,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Suplementa Capital

10.02 - Departamento de Artes e Ciências Humanas

08.48.247.1.001 - Centros Culturais................................................................15.000.000

Reduz Capital

10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede.

08.48.025.1.001 - Centro Estadual de Cultura e Civismo.............................15.000.000

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Suplementa

10.02 - Departamento de Artes e Ciência Humanas

4.3.3.3 - Entidades Municipais...........................................................................15.000.000

Reduz

10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede.

4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos.......................................................15.000.000

Art. 3.

- Com base no artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica ampliado em Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, o limite de empenhamento estabelecido pelo "caput" do referido artigo 8.° do mencionado Decreto.

Art. 4.

- Caberá ao órgão contábil competente o controle da observância do novo limite fixado, em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminação constante do referido Decreto.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:

10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Suplementa Total 4ª Quota

10.02 - Departamento de Artes e CiÊncias Humanas.......15.000.000..........................15.000.000

Reduz

10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede..............15.000.000............15.000.000

Art. 6.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto Estadual de São Paulo nº 12831, de 4 de dezembro de 1978

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