São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 12918, de 13 de dezembro de 1978
Nº 12918/1978
DECRETO N. 12.918, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
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Art. 1.
- Com base no .
§ 2º°, do artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111 , de 23 de janeiro de 1978, e com o fim de possibilitar ao Departamento Médio do Serviço Civil do Estado a aquisição de equipamentos imprescindíveis ao normal desempenho de suas funções, fica acrescido aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 8.°, do referido Decreto, o valor constante do quadro anexo.
Art. 2.
- Caberá ao órgão contábil competente o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.