Decreto Estadual de São Paulo nº 12814, de 30 de novembro de 1978

Nº 12814/1978

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DECRETO N. 12.814, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e da outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atender despesas decorrentes de instalação do Escritório do Governo do Estado de São Paulo EGESP - Brasília, da Casa Civil,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto no Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.440.392,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e noventa e dois cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se em sua Classificação Econômica a seguinte discriminação:

Art. 2.

- A suplementação e redução de que trata o artigo anterior serão processadas na Categoria de Programação: 03.07.020.2.001 - Coordenação da Política Governamental.

Art. 3.

- Com base no artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111 de 23 de janeiro de 1978, e com o fim específico de dar cumprimento as prioridades estabelecidas pela Casa Civil, fica acrescido aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 1.° do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978, o valor constante do quadro anexo.

Art. 4.

- Cabera ao órgão contábil competente, a observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminação no respectivo processo.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Waldemar Leifert, respondendo p| expediente da Secretaria da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de novembro de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 12814, de 30 de novembro de 1978

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