Decreto Estadual de São Paulo nº 12817, de 30 de novembro de 1978

Nº 12817/1978

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DECRETO N. 12.817, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°,da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de melhor adequar recursos da Secretaria da Promoção Social,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$ 3.295.205,00 (três milhôes, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinco cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional-programática a seguinte discriminação:

Art. 2.

- A Clasificação Econômica de que trata o crédito ora aberto, obedecerá a discriminação abaixo:

Art. 3.

- Com base no disposto no

§ 2º°, do artigo 8.° do Decreto n. 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n. 11.111. de 23 de janeiro de 1978, ficam acrescidos aos limites de empenhamentos fixados pelo artigo 1.° do Decreto n. 12.388, de 3 de outubro de 1978, os valores constantes no quadro anexo.

Art. 4.

- Cabera ao órgão contabil competente o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Waldemar Leifert, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de novembro de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 12954, de 13 de dezembro de 1978

Decreto Estadual de São Paulo nº 12817, de 30 de novembro de 1978

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