Decreto Estadual de São Paulo nº 12871, de 8 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.871, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de Janeiro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1 ° - Com base no artigo 8.°, do Decreto n ° 11 007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1 ° do Decreto n.° 11 111, de 23 de Janeiro de 1978, e com o fim específico de propiciar ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas S.A. IPT um adequado desenvolvimento de suas programações, fica a Secretaria da Cultura, Ciencia e Tecnologia autorizada a amphar em Cr$ 24100 000,00 (vinte e quatro milhões e cem mil cruzeiros) o limite de empenhamento estabelecido pelo «caput» do artigo 8.°, do mencionado decreto.