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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 12949, de 13 de dezembro de 1978

Nº 12949/1978

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DECRETO N. 12.949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo n.º 11.111, de Janeiro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Com base no disposto no artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado Pelo Decreto n.º 11.111 de 23 de janeiro de 1978, e com o fim especial de dar cumprimento às prioridades estabelecidas, fica acrescido o valor de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) contante do quadro anexo aos limites de empenhamento fixado pelo artigo 8.º do referido decreto.
Art. 2.
- Caberá ao órgão contábil competente, o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo à discriminação constante do referido Decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978 .

PAULO EGYDIO MARTINS

Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento.

Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas, atribuições legais;

Decreta:

Art. 1.
- Com base no disposto no artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, e com o fim especial de dar cumprimento às prioridades estabelecidas, fica acrescido o valor de CrS 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) constante do quadro anexo aos limites de empenhamento fixado pelo artigo 8.º do referido decreto.
Art. 2.
- Caberá ao órgão contábil competente, o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo à discriminação constante do referido decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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