São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 12862, de 7 de dezembro de 1978
Nº 12862/1978
DECRETO N. 12.862, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispe sobre ampliao de limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8., do Decreto n. 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n. 11.111, de 28 de janeiro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Com base no disposto no artigo 8., do Decreto n. 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n. 11.111, de 28 de janeiro de 1978, e com o fim especfico de dar atendimento a despesas de manuteno da Universidade Estadual de Campinas, no decorrer do 4. trimestre, fica acrescido ao limite de empenhamento fixado pelo artigo 8. do referido Decreto, o valor constante do quadro anexo.
Art. 2.
- Caber ao rgo contbil competente, o controle do novo limite fixado em decorrncia do disposto no artigo anterior.
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro de 1978
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais