São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 12919, de 13 de dezembro de 1978
Nº 12919/1978
DECRETO N. 12.919, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Com base no disposto no artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 da janeiro de 1978, e com o fim específico de permitir ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, participar acionariamente no aumento de capital da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, fica acrescido aos limites de empenhamento fixado pelo artigo 8.° do referido decreto, o valor constante do quadro anexo.
Art. 2.
- Caberá ao órgão contábil competente, o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo à discriminação constante do referido decreto.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais