São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 12884, de 11 de dezembro de 1978
Nº 12884/1978
DECRETO N. 12.884, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
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Art. 1.
- Com base no
§ 2º° do artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n°. 11.111, de 23 de janeiro de 1978, tendo em vista a necessidade de atender compromissos inadiáveis da Secretaria do Governo, fica acrescido aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 8.° do referido Decreto, o valor constante do Quadro anexo.
Art. 2.
- Caberá ao órgão contábil competente o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminação no respectivo processo.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de dezembro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais