São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 12861, de 7 de dezembro de 1978
Nº 12861/1978
DECRETO N. 12.861, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispe sobre ampliao do limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n. 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n. 11.111, de 23 de janeiro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Com base no pargrafo 2. do artigo 8. do Decreto n. 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n. 11.111, de 23 de janeiro de 1978, e com o fim especfico de possibilitar Fundao Prefeito Faria Lima a execuo do Projeto de Assistncia Tcnica a 15 municpios, fica acrescido aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 8. do referido Decreto, o valor constante do quadro anexo.
Art. 2.
- Caber ao rgo contbil competente a observncia do novo limite fixado em decorrncia do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminao constante do referido decreto.
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro de 1978
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais