Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9906, de 03 de agosto de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9907, de 03 de agosto de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9908, de 03 de agosto de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9909, de 03 de agosto de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9910, de 03 de agosto de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9901, de 31 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9902, de 31 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9899, de 21 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9900, de 21 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9898, de 20 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9896, de 20 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9897, de 20 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9885, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9886, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9887, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9888, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9889, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9890, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9891, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9892, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9893, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9895, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9894, de 19 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9884, de 18 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9865, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9866, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9867, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9868, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9869, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9870, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9871, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9872, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9873, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9874, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9875, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9876, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9877, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9878, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9879, de 17 de julho de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9880, de 17 de julho de 1995