Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9878, de 17 de julho de 1995
Nº 9878/1995
Cria cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Diretoria de Polícia do Litoral, o cargo de Delegado Regional de Polícia Civil de Balneário Camboriú, e incluído no Anexo XVII, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de julho de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ÓRGÃO
Denominação do Cargo - Código-Nível
DIRETORIA DE POLÍCIA DO LITORAL
Delegado Regional de-01-AD-DGS-2
Polícia Civil de Balneário Camboriú
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.