Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9877, de 17 de julho de 1995
Nº 9877/1995
Dá nova redação ao inciso II do art. 103 da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da administração pública e sobre as diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso II do art. 103 da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 ............................................................................................................
...............................................................................................................................
IIna Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, o Conselho do Meio Ambiente."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de julho de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado