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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9888, de 19 de julho de 1995

Nº 9888/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2.
5 artigos

Fixa valores de vencimento para o Grupo Magistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A partir de 1º de junho de 1995, os valores de vencimento das referências da tabela de vencimento do Grupo Magistério, de que trata o Anexo VI da Lei n° 1.139, de 28 de outubro de 1992, passam a vigorar com os valores expressos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicoOs novos valores de vencimento constantes do Anexo Único desta Lei absorvem as alterações dos percentuais de gratificações do magistério procedidas pelo art. 7° da Lei n° 9.847, de 15 de maio de 1995, e a alteração de indexação entre cada uma das referências fixada pelo art. 2° da Lei n° 9.860, de 21 de junho de 1995.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

40 HORAS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

277.39

300.91

326.43

354.11

384.13

416.70

452.03

490.36

531.94

577.04

625.97

679.04

285.02

309.19

335.41

363.84

394.70

428.16

464.46

503.85

546.57

592.91

643.18

697.72

292.86

317.69

344.63

373.85

405.55

439.94

477.24

517.70

561.60

609.22

660.87

716.91

300.91

326.43

354.11

384.13

416.70

452.03

490.36

531.94

577.04

625.97

679.04

736.62

309.19

335.41

363.84

394.70

428.16

464.46

503.85

546.57

592.91

643.18

697.72

756.88

317.69

344.63

373.85

405.55

439.94

477.24

517.70

561.60

609.22

660.87

716.91

777.69

326.43

354.11

384.13

416.70

452.03

490.36

531.94

577.04

625.97

679.04

736.62

799.08

LEI PROMULGADA Nº 9.888, de 19 de julho de 1995

Partes vetadas pelo Governador do Estado e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Medida Provisória nº 064/95, que transformou na Lei nº 9.888, de 19 de julho de 1995, que “Fixa valores de vencimento para o Grupo Magistério”.

EU, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado, promulgo o seguinte:

“Art. 1º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

Parágrafo único...................................................................................................

...............................................................................................................................

Art. 2.
O calendário escolar com a reposição das aulas não ministradas no período de paralisação do magistério, compreendido entre 24 de abril a 20 de junho de 1995, será estabelecido em cada unidade escolar sob a orientação da respectiva Coordenadoria Regional de Educação.
§ 1ºO desconto das faltas referentes ao período especificado no “caput” deste artigo será procedido apenas aos profissionais do magistério que não cumprirem o calendário escolar de reposição.
§ 2ºO Poder Executivo providenciará, mediante folha suplementar, os devidos ressarcimentos de descontos efetuados, referentes ao período especificado no “caput” deste artigo num prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do início da reposição das aulas”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de setembro de 1995

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente em exercício

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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