Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9901, de 31 de julho de 1995
Nº 9901/1995
Cria no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta o quantitativo de vagas em cargos de provimento efetivo que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
Fica criado e incluído no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta o quantitativo de vagas em cargos de provimento efetivo constantes do anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas a Lei n° 8.034, de 18 de julho de 1990, e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 31 de julho de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
NÍVEIS
REFERÊNCIA
85
Ocupações de Fiscalização e Arrecadação – OFA
Fiscal de Tributos Estaduais
14 a 15
A J
10
Ocupações de Nível Superior – NOS
Auditor Interno
13 a 15
A J