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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9886, de 19 de julho de 1995

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 9886, de 19 de julho de 1995

Nº 9886/1995

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2°, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nas categorias funcionais, lotação e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1ºA habilitação e a especificação dos empregos discriminados no Anexo Único desta Lei são as previstas para os cargos correlatos constantes da Lei Complementar n° 81, de 15 de março de 1993, com as alterações posteriores.

§ 2ºTerão prioridade para contratação, observada a habilitação profissional, os servidores que se encontrarem prestando serviço no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Concede autorização e estabelece os casos e condições para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com os artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O prazo das contratações de que trata esta Lei é de 1 (um) ano, renovável por igual período.

Parágrafo únicoSomente se admitirá a renovação da contratação na hipótese de não ter sido concluído concurso público para o preenchimento das vagas existentes.

Art. 3.

O regime jurídico aplicável às contratações autorizadas por esta Lei é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4.

O servidor contratado nos termos desta Lei perceberá mensalmente vencimento correspondente ao valor previsto para o nível inicial para idêntico cargo, conforme estabelece a Lei Complementar n° 81, de 10 de março de 1993, com as alterações posteriores.

Art. 5.

Além do vencimento previsto no artigo anterior, ficam asseguradas as seguintes vantagens:

Igratificação natalina;

IIsalário-família;

IIIgratificação pela realização de serviço extraordinário e pela prestação de serviço em horário noturno;

IVgratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida;

Vgratificação complementar de vencimento;

VIadicional de pós-graduação;

VIIhora-plantão;

VIIIhora-sobreaviso;

IXdiárias.

Parágrafo únicoOs critérios para a concessão das vantagens referidas neste artigo são os previstos para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 6.

As admissões e dispensas serão processadas mediante portaria baixada pelo Secretário de Estado da Saúde.

Art. 7.

Fica prorrogada a contratação objeto da Lei n° 9.186, de 10 de agosto de 1993, pelo prazo de 12 (doze) meses, observado o direito dos servidores aprovados em concurso público.

LEI 9.902/95 ( Art. 1º) - DO. 15.236 de 31/07/95

“O artigo 7º da Lei n° 9.886, de 19 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos objeto da Lei n° 9.186, de 10 de agosto de 1993, pelo prazo de até 12 (doze) meses.

Parágrafo únicoA autorização de que trata este artigo é restrita para os empregos, cujas vagas correspondentes não tenham sido preenchidas através de concurso público e que não estejam relacionadas com os empregos previstos no Anexo Único desta Lei.”

Art. 8.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo único do art. 6º, da Lei n° 9.186, de 10 de agosto de 1993.

Florianópolis, 19 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

A N E X O U N I C O

CATEGORIA

HRSJ

HNR

HMC

MDV

HGCR

HRHDS

HMTR

CEPON

HCST

AG.ATV.SAÚDE II

200

TEC.ATV.SAÚDE

MÉDICO

ENFERMEIRO

FARMACÊUTICO

TOTAL

132

168

140

294

CATEGORIA

HCS

MDCK

HIJG

MDC

HEMOSC

ASCR

PAM

TOTAL

AG.ATV.SAÚDE II

591

TEC.ATIV.SAÚDE

559

MÉDICO

146

ENFERMEIRO

FARMACÊUTICO

TOTAL

1.303

LEI 10.136/96 ( Art. 1º) - -D.O. 15.452, de 19/06/96

“Ficam transformadas, de conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, parágrafo 2º da Constituição Estadual, em vagas da categoria funcional de Enfermeiro, 60 (sessenta) vagas da categoria funcional de Técnico em Atividades de Saúde, previstas no Anexo Único da Lei 9.886, de 19 de julho de 1995.”

LEI 10.528/97 ( Art. 1º) - DO- 15.771 de 30/09/97

“Ficam transformadas, de conformidade com o que dispõe os artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º da Constituição Estadual, em vagas da categoria funcional de Médico, 30 (trinta) vagas da categoria funcional de Técnico em Atividades de Saúde, previstas no Anexo Único da Lei nº 9.886, de 19 de julho de 1995.”

Citada por 8 normas

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