Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1189, de 13 de junho de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1190, de 13 de junho de 2017DECRETO Nº 1.191, DE 13 DE JUNHO DE 2017DECRETO Nº 1.192, DE 13 DE JUNHO DE 2017DECRETO Nº 1.193, DE 13 DE JUNHO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1179, de 8 de junho de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1180, de 8 de junho de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1177, de 7 de junho de 2017DECRETO Nº 1.175, DE 7 DE JUNHO DE 2017DECRETO Nº 1.176, DE 7 DE JUNHO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1170, de 5 de junho de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1173, de 5 de junho de 2017DECRETO Nº 1.169, DE 5 DE JUNHO DE 2017DECRETO Nº 1.172, DE 5 DE JUNHO DE 2017DECRETO Nº 1.171, DE 5 DE JUNHO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1168, de 29 de maio de 2017DECRETO Nº 1.161, DE 24 DE MAIO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1159, de 19 de maio de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1160, de 19 de maio de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1157, de 15 de maio de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1148, de 10 de maio de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1149, de 10 de maio de 2017Revoga o inciso IV do art. 1º da Resolução nº 004, de 04 de maio de 2017.Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1143, de 2 de maio de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1137, de 26 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1140, de 26 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1141, de 26 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1131, de 24 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1132, de 24 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1133, de 24 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1135, de 24 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1136, de 24 de abril de 2017DECRETO Nº 1.130, DE 24 DE ABRIL DE 2017 DECRETO Nº 1.126, DE 20 DE ABRIL DE 2017DECRETO Nº 1.128, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1120, de 12 de abril de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1125, de 12 de abril de 2017DECRETO Nº 1.121, DE 12 DE ABRIL DE 2017DECRETO Nº 1.118, DE 11 DE ABRIL DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1112, de 6 de abril de 2017