Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1114, de 6 de abril de 2017DECRETO Nº 1.109, DE 3 DE ABRIL DE 2017DECRETO Nº 1.110, DE 3 DE ABRIL DE 2017DECRETO Nº 1.105, DE 31 DE MARÇO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1103, de 27 de março de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1098, de 24 de março de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1099, de 24 de março de 2017DECRETO Nº 1.097, DE 24 DE MARÇO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1094, de 16 de março de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1093, de 15 de março de 2017DECRETO Nº 1.090, DE 14 DE MARÇO DE 2017DECRETO Nº 1.083, DE 7 DE MARÇO DE 2017DECRETO Nº 1.084, DE 7 DE MARÇO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1079, de 1 de março de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1080, de 1 de março de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1081, de 1 de março de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1082, de 1 de março de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1075, de 24 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1076, de 24 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1073, de 23 de fevereiro de 2017DECRETO Nº 1.070, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1069, de 21 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1061, de 14 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1065, de 14 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1055, de 9 de fevereiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1059, de 9 de fevereiro de 2017DECRETO Nº 1.053, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017DECRETO Nº 1.054, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017DECRETO Nº 1.050, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017DECRETO Nº 1.048, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1037, de 31 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1038, de 31 de janeiro de 2017DECRETO Nº 1.034, DE 31 DE JANEIRO DE 2017DECRETO Nº 1.035, DE 31 DE JANEIRO DE 2017DECRETO Nº 1.036, DE 31 DE JANEIRO DE 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1032, de 26 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1029, de 24 de janeiro de 2017Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1030, de 24 de janeiro de 2017DECRETO Nº 1.027, DE 24 DE JANEIRO DE 2017INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 001, de 23 de janeiro de 2017.