Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1170, de 5 de junho de 2017
Nº 1170/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 52, de 29 de maio de 1992, e o que consta nos autos do processo nº GVG 0085/2014,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 9º do Decreto nº 1.127, de 5 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .......................................................................................
...................................................................................................
§ 7ºOs servidores lotados ou em exercício na Secretaria de Estado de Comunicação, na Secretaria Executiva da Casa Militar, no Gabinete do Governador e no Gabinete do Vice-Governador, quando estiverem acompanhando o Governador ou o Vice-Governador do Estado em viagem oficial, ficam equiparados aos servidores inseridos no 4º Grupo do Anexo I deste Decreto.
..........................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de junho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil