Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1180, de 8 de junho de 2017

Nº 1180/2017

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 8783/2017,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 7º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

...................................................................................................

§ 4º............................................................................................

I...............................................................................................

...................................................................................................

b)com base no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, inciso IX, quando se tratar dos benefícios previstos no art. 9º, desde que concedido em data anterior a 1º de março de 2011 e no art. 10, ambos deste Decreto;

..........................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º .......................................................................................

...................................................................................................

§ 10ºOs tratamentos tributários em vigor em 30 de dezembro de 2016, que não atenderem às disposições do § 8º deste artigo, deixarão de produzir efeitos a contar de 1º de julho de 2017, ressalvados os concedidos em data anterior a 6 de agosto de 2012.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de junho de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda

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