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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1168, de 29 de maio de 2017

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1168, de 29 de maio de 2017

Nº 1168/2017

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

A divulgação das listas de espera de que trata a Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017, deve respeitar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), acrescido das iniciais do nome completo e da data de nascimento do paciente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017, e o que consta nos autos do processo nº SES 18596/2017,

DECRETA:

Art. 2.

Para efeitos do inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 17.066, de 2017, entende-se por “inscritos habilitados” a unidade de saúde que prestará o serviço de consultas, exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3.

Os municípios que utilizarem o Sistema Nacional de Regulação (SISREG) terão suas listas de espera publicadas na internet a partir de sistema webservice desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Art. 4.

As listas de espera estadual e municipais serão unificadas pela SES, que as publicará no seu portal eletrônico (www.saude.sc.gov.br) e levará em consideração os seguintes critérios:

Ias listas de espera serão organizadas por especialidade ou procedimento, com a indicação, quando agendado ou atendido, da unidade de saúde responsável pela prestação do serviço, sem qualquer informação sobre o profissional;

IIa regulação do acesso à assistência ambulatorial (listas de espera por exames e consultas) será realizada no SISREG a partir das vagas disponíveis no sistema, mediante agendamento automático (ordem cronológica do pedido) ou agendamento manual a ser realizado por médico regulador, que avalia a classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades; e

IIIa regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas) será realizada no SISREG e exclusivamente por agendamento manual do médico regulador, que avalia a classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades.

§ 1ºAs solicitações de exames, consultas e cirurgias eletivas serão realizadas pelo Município diretamente no SISREG, enquanto que o gerenciamento dos agendamentos manuais de exames, consultas e cirurgias eletivas será realizado pelas Centrais de Regulação de Internações Hospitalares Macrorregionais.

§ 2ºAs listas de que trata o caput deste artigo deverão ser publicadas na internet semanalmente, devendo constar a data de sua publicação.

§ 3ºPara cada um dos inscritos deverá ser informado o tempo médio de espera.

§ 4ºExcepcionalmente, as listas estarão sujeitas a alterações nos casos de:

Iinclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores, de acordo com a gravidade do caso;

IIaumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento;

IIIbloqueio de agenda ou centros cirúrgicos; ou

IVcumprimento de decisão judicial.

Art. 5.

Para efeitos do inciso IV do art. 4º da Lei nº 17.066, de 2017, será publicada, além das listas dos pacientes que aguardam pelo agendamento de consultas, exames e cirurgias no SUS, a lista dos pacientes agendados e a lista dos pacientes já atendidos pela unidade de saúde.

Art. 6.

Os municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para informar à Superintendência de Serviços Especializados e Regulação da SES o interesse em utilizar o SISREG como instrumento de regulação do acesso aos serviços de saúde e como condição para a publicização das suas listas de espera.

Parágrafo únicoOs municípios que não aderirem ao SISREG serão responsáveis pela publicação das suas listas de espera de forma autônoma, conforme legislação em vigor.

Art. 7.

A publicação das listas de espera do SUS na internet será efetivada a partir da execução do Anexo da Deliberação nº 82/CIB/2017, que trata da execução das ações, implementação de funcionalidades no sistema e treinamentos previstos, aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB/SC).

Parágrafo únicoDe acordo com a programação de Treinamentos Macrorregionais, a publicação na internet das listas de espera de que trata este Decreto, a partir dos dados extraídos do SISREG, ocorrerá até 31 de outubro de 2017, de forma progressiva, em concordância com o cronograma de treinamentos constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de maio de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

VICENTE AUGUSTO CAROPRESO

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DOS EVENTOS MACRORREGIONAISDE REGULAÇÃO PARA 2017

DIA DA

SEMANA

MÊS

TERÇA-FEIRA

QUARTA-FEIRA

QUINTA-FEIRA

MAIO

SISREG HOSPITALAR

FOZ (ITAJAÍ)

JUNHO

SUL (CRICIÚMA)

JULHO

MEIO OESTE

(JOAÇABA)

MEIO OESTE (JOAÇABA)

GRANDE OESTE (CHAPECÓ)

AGOSTO

VALE (BLUMENAU)

SERRA (LAGES)

SETEMBRO

GRANDE FLORIANÓPOLIS

GRANDE

FLORIANÓPOLIS

NORTE/NORDESTE (JOINVILLE)

LEGENDA:

<![if !vml]><![endif]>Treinamento a ser executado pela SUR/GERIH para a SES/SC, incluindo os técnicos das Centrais de Regulação de Internações Hospitalares Macrorregionais (CRIHM) e representantes do COSEMS/SC, MP/SC, FEHOESC, AHESC E GERSAS, objetivando a sensibilização para utilização do Sistema SISREG para a inclusão da fila de cirurgias eletivas.

<![if !vml]><![endif]>Treinamento a ser executado pela SES/SUR/DIPA/GECOR/GECOA/GECOS/GERIH nas Macrorregionais para todos os profissionais envolvidos na implantação da regulação do acesso ambulatorial dos hospitais contratualizados com a SES, pela Central Estadual de Regulação Ambulatorial (CERA), e também do módulo hospitalar do SISREG, para regulação das filas das cirurgias eletivas.

Remissões do artigo