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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1135, de 24 de abril de 2017

Nº 1135/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 2713/2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados do exercício de 2016 nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Primárias.
§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Não Primárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de abril de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2016

Convertido em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

230022

Fundação Catarinense de Cultura

358.355,49

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

302.085,13

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

42.359,56

Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes

0.6.62

000000

8.025,76

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

5.885,04

230093

Fundo Estadual de Incentivo à Cultura

1.583.683,23

Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes

0.6.62

000000

1.583.683,23

230094

Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo

325.419,56

Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes

0.6.62

000000

325.419,56

230095

Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte

1.290.065,49

Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes

0.6.62

000000

1.290.065,49

270021

Fatma

4.071.925,08

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000018

1.302.114,71

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

2.500.444,06

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

269.366,31

270023

Jucesc

3.350.245,43

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

3.350.245,43

270024

Fapesc

142.856,26

Outras Transferências - Outra Fontes

0.6.29

000000

142.856,26

270029

Aresc

2.742.278,31

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000021

2.742.278,31

270091

Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

775.417,80

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

775.417,80

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

173.994,53

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

173.994,53

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

2.957.948,79

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000019

2.955.890,79

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

2.058,00

410091

Fundo Esp. de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento

3.383.501,36

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

3.383.501,36

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

31.990,51

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

31.990,51

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

1.991.254,50

Receitas Diversas Agroinsdustrial - Outras Fontes

0.6.66

000000

1.856.890,38

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

134.364,12

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

807.906,33

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000023

633.959,34

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

173.946,99

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

37.798,40

Receitas Diversas Fundosocial - Outras Fontes

0.6.61

000000

37.798,40

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

4.602.684,85

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

4.342.531,47

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

44.304,34

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

215.849,04

470093

Fundo Patrimonial

328.304,42

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

318.481,83

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

9.822,59

520093

Fundo do Pró-Emprego

6.484.163,63

Receitas Diversas - Pró emprego

0.6.63

000000

6.484.163,63

520099

SEF - Tesouro do Estado

14.545.409,68

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000015

0,13

Fundo Recursos Hídricos

0.3.22

000000

4.064.805,25

Fundo Recursos Minerais

0.3.29

000000

10.480.604,30

530023

Deter

1.080.187,73

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

593.946,26

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

256.329,89

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

229.911,58

540096

FUPESC

11.433.066,66

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

11.267.843,50

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

7.6.69

000000

165.223,16

TOTAL

61.208.392,55

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2016

Convertido em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

230094

Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo

32.343,58

Remuneração de disponibilidade Bancária

0.6.85.000001

32.343,58

230095

Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte

7.188,18

Remuneração de disponibilidade Bancária

0.6.85.000001

7.188,18

440091

Fundo de Terras

182.037,96

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

182.037,96

440093

Fundo de Desenvolvimento Rural

387.450,36

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

387.450,36

470093

Fundo Patrimonial

3.578.729,08

Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes

0.698.000000

3.578.729,08

520091

Fadesc

4.200.947,10

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

4.200.947,10

520099

SEF - Tesouro do Estado

611.736,84

Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro

0.398.000000

32.990,76

Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro

0.399.000000

578.746,08

TOTAL

9.000.433,10

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