Decretos estaduais de Santa Catarina
12.668 documentos
DECRETO Nº 1.678, DE 17 DE JANEIRO DE 2022DECRETO Nº 1.671, DE 12 DE JANEIRO DE 2022DECRETO Nº 1.672, DE 12 DE JANEIRO DE 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1669, de 11 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1670, de 11 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1668, de 10 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1664, de 7 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1665, de 7 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1666, de 7 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1667, de 7 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1662, de 6 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1663, de 6 de janeiro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1660, de 30 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1661, de 30 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1657, de 29 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1658, de 29 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1659, de 29 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1650, de 28 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1653, de 28 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1655, de 28 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1656, de 28 de dezembro de 2021DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021DECRETO Nº 1.652, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021DECRETO Nº 1.654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1649, de 27 de dezembro de 2021DECRETO Nº 1.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021DECRETO Nº 1.647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021DECRETO Nº 1.648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1639, de 23 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1640, de 23 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1641, de 23 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1643, de 23 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1644, de 23 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1645, de 23 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1635, de 22 de dezembro de 2021DECRETO Nº 1.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1633, de 21 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1629, de 20 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1630, de 20 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1626, de 15 de dezembro de 2021