Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1640, de 23 de dezembro de 2021
Nº 1640/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 129830/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
Iaprovar a Resolução nº 047/2021, que estabelece normas complementares e orientativas sobre a formação continuada de professores e demais profissionais da Educação Básica, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, com base no Parecer CEE/SC nº 187 e na Resolução CEE/SC nº 047/2021, aprovados em 08/11/2021;
IIcredenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) da ASESC, localizado na Rua Pref. Altíssimo Tournier, s/nº, Bairro Coloninha, mantido por Associação dos Surdos do Extremo Sul Catarinense (ASESC), Município de Araranguá, com base no Parecer CEE/SC nº 189, aprovado em 09/11/2021;
IIIcredenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) da FCDX, localizado na Rua Amazonas, nº 404, Bairro Centro, mantido por Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiências de Xanxerê, Município de Xanxerê, com base no Parecer CEE/SC nº 190, aprovado em 09/11/2021;
IVcredenciar a Maple Bear Chapecó e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais) para a oferta de Educação Bilíngue, rede privada de ensino, mantido por DD Escola de Educação Internacional Ltda., Município de Chapecó, com base no Parecer CEE/SC nº 191, aprovado em 09/11/2021; e
Vautorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos finais) na Escola Relicário de Luz, rede privada de ensino, mantida por Escola Relicário de Luz Ltda. ME, Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 192, aprovado em 09/11/2021.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
LUIZ FERNANDO CARDOSO
Secretário de Estado da Educação