Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1661, de 30 de dezembro de 2021
Nº 1661/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15365/2021,
DECRETA:
Florianópolis, 30 de dezembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 724,25
Isento
de valor superior
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64 e superior a R$ 186,75
2.
Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado
2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
3.
Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
4.
Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário
0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64 nem superior a R$ 133,74
5.
Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir
1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
6.
Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado
1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 12,64
7.
Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)
10,09
8.
Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas
10,09
9.
Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha
10,04
9.1
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
0,24
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,52
10.
Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica
12,63
11.
Solicitação de Regime Especial
360,85
12.
Apresentação de Consulta
186,74
13.
REVOGADO
14.
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS
126,18
15.
REVOGADO
16.
Inscrição cadastral de fornecedores
78,23
17.
Cadastro de veículo automotor - por veículo
25,24
18.
REVOGADO
19.
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.
630,87
20.
REVOGADO
21.
Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
8.693,75
22.
Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre
5,05
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101
Conservas de produtos de origem vegetal
537,05
11102
Doces / produtos de confeitaria (c/creme)
537,05
11103
Massas frescas
537,05
11104
Panificação (fab. / distrib.)
537,05
11105
Produtos alimentícios infantis
537,05
11106
Produtos congelados
537,05
11107
Produtos dietéticos
537,05
11108
Refeições industriais
537,05
11109
Sorvetes e similares
537,05
11199
Congêneres grupo 111
537,05
112
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201
Aditivos
362,50
11202
Água mineral
362,50
11203
Amido e derivados
362,50
11204
Bebidas analcoólicas, sucos e outras
362,50
11205
Biscoitos e bolachas
362,50
11206
Cacau, chocolates e sucedâneos
362,50
11207
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
362,50
11208
Condimentos, molhos e especiarias
362,50
11209
Confeitos, caramelos, bombons e similares
362,50
11210
Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
362,50
11211
Desidratadora de vegetais e ervateiras
362,50
11212
Farinhas (moinhos) e similares
362,50
11213
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
362,50
11214
Gelo
362,50
11215
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)
362,50
11216
Marmeladas, doces e xaropes
362,50
11217
Massas secas
362,50
11218
Refinadora e envasadora de açúcar
362,50
11219
Refinadora e envasadora de sal
362,50
11220
Salgadinhos / batata frita (empacotado)
362,50
11221
Salgadinhos e frituras
362,50
11222
Suplementos alimentares enriquecidos
362,50
11223
Tempero à base de sal
362,50
11224
Torrefadora de café
362,50
11299
Congêneres grupo 112
362,50
12
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101
Açougue
187,95
12102
Assadora de aves e outros tipos de carne
134,25
12103
Cantina escolar
134,25
12104
Casa de carnes
134,25
12105
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
134,25
12106
Casa de sucos / caldo de cana e similares
107,40
12107
Comércio atacadista de alimentos grupo 121
268,52
12108
Confeitaria
187,95
12109
Cozinha de escolas
107,40
12110
Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares
107,40
12111
Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde
80,55
12112
Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)
187,95
12113
Lanchonete / café colonial e petiscarias
107,40
12114
Mercados / super / mini (somatório das atividades) *
80,55
12115
Mercearia / armazém (única atividade)
80,55
12116
Padaria / panificadora
134,25
12117
Pastelaria
80,55
12118
Peixaria (pescados e frutos do mar)
134,25
12119
Pizzaria
134,25
12120
Produtos congelados
187,95
12121
Restaurante / buffet / churrascaria
187,95
12122
Rotisserie
187,95
12123
Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares
134,25
12124
Sorveteria e/ou posto de venda
80,55
12125
Depósito de alimentos grupo 121
187,95
12126
Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)
80,55
12127
Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)
80,55
12199
Congêneres grupo 121
107,40
* Excluídas as atividades exercidas
122
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201
Bar / boate / uisqueria
80,55
12202
Bomboniere
80,55
12203
Café
80,55
12204
Depósito de bebidas
80,55
12205
Depósito de frutas e verduras
80,55
12206
Depósito de alimentos grupo 122
80,55
12207
Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias
134,25
12208
Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)
40,27
12209
Quitanda, frutas e verduras
40,27
12210
Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)
40,27
12211
Comércio atacadista de alimentos grupo 122
107,40
12212
Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)
53,70
12299
Congêneres grupo 122
80,55
13
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101
Produtos tóxicos e/ou faz uso
537,05
13102
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal
537,05
13103
Insumos farmacêuticos
537,05
13104
Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)
537,05
13105
Produtos biológicos
537,05
13106
Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
537,05
13107
Produtos de consumo médico / hospitalar
537,05
13108
Produtos de consumo odontológico
537,05
13109
Material implantável
537,05
13110
Saneantes domissanitários
537,05
13111
Produtos de consumo radiológico
537,05
13112
Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)
537,05
13199
Congêneres grupo 131
537,05
132
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201
Embalagens
362,50
13202
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
362,50
13203
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares
362,50
13204
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
362,50
13205
Produtos veterinários
362,50
13206
Artefatos de cimento de esgotamento sanitário
362,50
13207
Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos
362,50
13299
Congêneres grupo 132
362,50
14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
Comércio de produtos tóxicos
362,50
14102
Distribuidora de medicamentos
537,05
14103
Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
362,50
14104
Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar
362,50
14105
Comércio de produtos de consumo odontológico
362,50
14106
Comércio de produtos veterinários
362,50
14107
Comércio de produtos saneantes domissanitários
362,50
14108
Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
362,50
14109
Distribuidora de produtos tóxicos
362,50
14110
Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)
362,50
14111
Transportadora de medicamentos (por veículo)
362,50
14112
Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas
362,50
14113
Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)
362,50
14114
Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar
362,50
14115
Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)
362,50
14116
Distribuidora de produtos de consumo odontológico
362,50
14117
Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)
362,50
14118
Comércio de produtos de consumo radiológico
362,50
14119
Distribuidora de produtos de consumo radiológico
362,50
14120
Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)
362,50
14121
Distribuidora de produtos veterinários
362,50
14122
Transportadora de produtos veterinários (por veículo)
362,50
14123
Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
362,50
14124
Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal
362,50
14125
Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)
362,50
14126
Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)
362,50
14127
Distribuidora de produtos saneantes domissanitários
362,50
14128
Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)
362,50
14129
Comércio de materiais implantáveis
362,50
14130
Distribuidora de materiais implantáveis
362,50
14131
Transportadora de materiais implantáveis
362,50
14132
Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)
362,50
14199
Congêneres grupo 141
362,50
142
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201
Comércio de produtos destinados à alimentação animal
187,95
14202
Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal
187,95
14203
Embalagens
187,95
14204
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens
187,95
14205
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
187,95
14206
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.
187,95
14207
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico
187,95
14208
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
187,95
14209
Comércio de sementes ou mudas
187,95
14210
Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)
187,95
14211
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética
187,95
14212
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)
187,95
14213
Distribuidoras de embalagens
187,95
14214
Transportadora de embalagens (por veículo)
187,95
14215
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
187,95
14216
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)
187,95
14217
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
187,95
14218
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)
187,95
14219
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia
187,95
14220
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)
187,95
14221
Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
187,95
14222
Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia
187,95
14223
Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)
187,95
14224
Distribuidora de sementes ou mudas
187,95
14225
Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)
187,95
14226
Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)
80,55
14227
Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)
187,95
14299
Congêneres grupo 142
187,95
15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101
Ambulatório médico
187,95
15102
Ambulatório odontológico
187,95
15103
Ambulatório veterinário
107,40
15104
Ambulatório de enfermagem
187,95
15105
Banco de leite humano
107,40
15106
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)
107,40
15107
Clínica médica
362,50
15108
Clínica veterinária
187,95
15109
Hemodiálise
362,50
15110
Policlínica
362,50
15111
Pronto socorro
107,40
15112
Serviço de nutrição e dietética
107,40
15113
Unidade sanitária
Isento
15114
Medicina nuclear
362,50
15115
Radioimunoensaio
362,50
15116
Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
362,50
15117
Radiologia médica (por equipamento)
295,37
15118
Radiologia odontológica (por equipamento)
107,40
15119
Farmácia (alopática)
362,50
15120
Farmácia (homeopática)
362,50
15121
Drogaria
362,50
15122
Posto de medicamentos
107,40
15123
Dispensário de medicamentos
107,40
15124
Ervanária
187,95
15125
Unidade volante de comércio farmacêutico
107,40
15126
Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
362,60
15127
Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)
537,05
15128
Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)
537,05
15129
Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)
537,05
15130
Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)
537,05
15131
Unidade integrada de saúde / unidade mista
537,05
15132
Laboratório de análises clínicas
362,50
15133
Laboratório de análises bromatológicas
362,50
15134
Laboratório de anatomia e patologia
362,50
15135
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
362,50
15136
Laboratório químico-toxicológico
362,50
15137
Laboratório cito / genético
362,50
15138
Posto de coleta de material biológico
134,25
15139
Agência transfusional de sangue
187,95
15140
Banco de sangue
295,37
15141
Posto de coleta de sangue
187,95
15142
Serviço de hemoterapia
375,92
15143
Serviço industrial de derivados de sangue
537,05
15144
Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)
187,95
15145
Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
107,40
15146
Unidade volante laboratorial de análises clínicas
187,95
15147
Unidade volante de coleta de sangue
187,95
15148
Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica
187,95
15149
Quimioterapia
295,37
15150
Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)
362,50
15151
Unidade volante de assistência odontológica
187,95
15199
Congêneres grupo 151
187,95
* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
295,37
15202
Clínica de psicoterapia / desintoxicação
295,37
15203
Clínica de psicanálise
295,37
15204
Clínica de odontologia
295,37
15205
Clínica de tratamento e repouso
295,37
15206
Clínica de ortopedia
295,37
15207
Ultrassonografia
187,95
15208
Clínica de fonoaudiologia
187,95
15209
Consultório médico
187,95
15210
Consultório nutricional
187,95
15211
Consultório odontológico
187,95
15212
Consultório de psicanálise / psicologia
187,95
15213
Consultório veterinário
187,95
15214
Estabelecimento de massagem
187,95
15215
Laboratório ou oficina de prótese dentária
187,95
15216
Laboratório de prótese auditiva
187,95
15217
Laboratório de prótese ortopédica
187,95
15218
Laboratório de ótica
187,95
15219
Ótica
107,40
15220
Consultório psico-pedagógico
187,95
15221
Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município
Isento
15222
Clínica psico-pedagógico
295,37
15299
Congêneres grupo 152
107,40
16
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101
Asilo e similares
107,40
16102
Desinsetizadora e/ou desratizadora
362,50
16103
Escola de natação e similares
187,95
16104
Estação hidromineral / termal / climatério
537,05
16105
Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância
187,95
16106
Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
187,95
16107
Estab. ensino (todos os graus) regime internato
187,95
16108
Piscina coletiva
187,95
16109
Radiologia industrial
362,50
16110
Sauna
187,95
16111
Zoológico
295,37
16112
Estab. de propriedade da união, estado e municípios
Isento
16113
Centro de formação de condutores
187,95
16114
Hotel infantil
187,95
16115
Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos
537,05
16116
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços
537,05
16117
Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água
537,05
16118
Serviço de limpeza e conservação de ambientes
537,05
16119
Serviço de capina química
537,05
16120
Motel (hospedagem) (por cômodo)
80,55
16121
Desentupidora de rede de esgotamento sanitário
362,50
16199
Congêneres grupo 161
187,95
162
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201
Hotel de pequenos animais
80,55
16202
Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares
107,40
16203
Agência bancária e similares
80,55
16204
Barbearia
40,27
16205
Camping
187,95
16206
Cárcere / penitenciária e similares
Isento
16207
Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)
187,95
16208
Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)
107,40
16209
Cemitério / necrotério / crematório
187,95
16210
Cinema / auditório / teatro
80,55
16211
Circo / rodeio / hípica / parque de diversão
80,55
16212
Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)
80,55
16213
Dormitório (por cômodo)
13,42
16214
Escritório em geral
40,27
16215
Estação de tratamento de água para abastecimento público
362,50
16216
Estação de tratamento de esgoto
362,50
16217
Estética facial / maquilagem
107,40
16218
Floricultura / plantas / mudas
80,55
16219
Garagem / estacionamento coberto
80,55
16220
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
26,85
16221
Igrejas e similares
40,27
16222
Lavanderia
80,55
16223
Tabacaria
80,55
16224
Oficina / consertos em geral
80,55
16225
Orfanato / patronato
40,27
16226
Parque natural / campo de naturismo
80,55
16227
Pensão (por cômodo)
13,42
16228
Posto de combustível / lubrificante
107,40
16229
Quartel
Isento
16230
Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro
80,55
16231
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
107,40
16232
Salão de beleza para pequenos animais
107,40
16233
Pet Shop
107,40
16234
Serviço de lavagem de veículo
80,55
16235
Colônia de férias
26,85
16236
Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município
Isento
16299
Congêneres grupo 162
80,55
2
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21
DIVERSOS
211
DIVERSOS
21101
Apartamento (prédio) (p/ m2)
1,36
21102
Residência (casa) (p/ m2)
1,36
Ampliação (p/ m2)
1,36
Habitação popular até 40 m2
Isento
21103
Sala comercial (p/ m2)
2,70
21104
Ginásio / estádio / e similares (p/ m2)
2,70
21105
Galpão / depósito e similares (p/ m2)
2,70
21106
Garagem / estacionamento coberto (p/ m2)
1,36
21107
Estabelecimento de saúde (p/ m2)
1,36
21108
Estabelecimento de ensino (p/ m2)
1,36
21109
Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/ m2)
2,70
21110
Maternal / creche / jardim infância (p/ m2)
1,36
21111
Habitação coletiva - internato e similares (p/ m2)
1,36
21112
Cemitérios e afins (p/ m2)
1,36
21113
Hotel, motel, cabana (p/ m2)
2,70
21114
Hotel infantil (p/ m2)
2,70
21199
Congêneres (p/ m2)
1,36
3
ANÁLISE DE PROJETOS
31
DIVERSOS
311
DIVERSOS
31101
Apartamento (prédio) até 100 m2
53,70
31102
Estabelecimento de saúde até 100 m2
53,70
31103
Estabelecimento de ensino até 100 m2
53,70
31104
Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2
53,70
31105
Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2
53,70
31106
Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2
53,70
31107
Cemitérios e afins até 100 m2
53,70
31108
Sistema de tratamento de água até 100 m2
53,70
31109
Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2
53,70
31110
Hotel, motel, cabanas até 100 m2
53,70
31111
Hotel infantil até 100 m2
53,70
31112
Salões de festas até 100 m2
53,70
31113
Residência (casa) até 100 m2
53,70
Ampliação até 100 m2
53,70
Habitação popular até 40 m2
Isento
31199
Congêneres até 100 m2
53,70
Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)
0,56
4
SERVIÇOS DIVERSOS
41
DIVERSOS
411
DIVERSOS
41101
Segunda via do alvará sanitário
26,87
41102
Análise de processos para registro de produto
268,52
41103
Qualquer alteração do alvará sanitário
Por item alterado
53,70
Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104
Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)
134,25
41105
Visto em receitas e notificação de receitas
Isento
41106
Fornecimento de notificação de receita (por bloco)
Isento
41107
Qualquer alteração de registro de produto
Por item alterado
268,52
Cancelamento de registro
Isento
41108
Encerramento das atividades
Isento
41109
Baixa de responsabilidade técnica
26,85
41110
Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento
295,37
41111
Qualquer alteração de autorização de funcionamento
Por item alterado
134,25
Alteração de endereço
295,37
Mudança de responsabilidade técnica
Isento
Cancelamento da autorização
Isento
41112
Segunda via do laudo de análise
53,70
512
LICENÇAS
51201
Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária
26,85
513
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301
Liberação de produtos (paciente estado terminal)
Isento
514
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401
Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)
0,15
51402
Transferência de responsabilidade técnica (por livro)
26,85
51403
Baixa (encerramento) (por livro)
26,85
515
SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501
Emissão de edital
53,70
51502
Atestado de antecedentes
134,25
51503
Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle
268,52
51504
Certidão (de qualquer natureza)
134,25
51505
Requerimentos diversos
134,25
51506
Certificado de livre comercialização de produtos
187,95
51507
Laudo técnico
134,25
51508
Fornecimento de cópia de legislação (por folha)
0,38
6
ANÁLISES LABORATORIAIS
61
ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611
ÁGUA
61101
Análise Química de potabilidade (completa)
375,92
61102
Análise Microbiológica de potabilidade
107,40
61103
Análise Microbiológica de água mineral potabilidade
107,40
61104
Análise Potabilidade (química + bacteriológico)
475,27
61105
Análise Química de água por elemento determinado
53,70
61106
Determinação do pH, cor e turbidez (todas)
26,85
61107
Determinação do teor de cloro e flúor (cada)
26,85
61108
Análise Flúor com eletrodo seletivo
67,12
61109
Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica
214,80
61110
Análise Microbiológica de água mineral
349,07
61111
Análise Microbiológica indicativa de água mineral
120,82
61112
Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste
107,40
61113
Água de piscina (Exame microbiológico)
107,40
61114
Retenção de cloro em filtros
107,40
61115
Avaliação da eficiência microbiológica de filtros
214,80
61116
Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)
53,70
61117
Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)
134,25
612
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201
Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo
53,50
61202
Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo
161,10
61203
Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações
805,57
61204
Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações
537,05
61205
Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos
268,52
61206
Determinação de 3,4 benzopireno
53,70
61207
Identificação de bromato
107,40
613
ALIMENTOS E BEBIDAS
61301
Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)
456,47
61302
Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar
268,52
61303
Bactérias do grupo coliforme de origem fecal
80,55
61304
Bactérias do grupo coliforme total
67,12
61305
Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura
80,55
61306
Determinação de Bacillus cereus
93,97
61307
Determinação de bolores e leveduras
80,55
61308
Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C
93,97
61309
Determinação de enterobactérias
107,40
61310
Determinação de enterococos
120,62
61311
Determinação de Listeria monocytogenes
134,25
61312
Determinação de Pseudomonas aeruginosa
93,97
61313
Determinação de Salmonella spp
120,62
61314
Determinação de Shigella spp
120,62
61315
Determinação de Staphylococcus aureus
93,97
61316
Determinação de Vibrio cholerae
120,62
61317
Determinação de Vibrio parahaemolyticus
120,62
61318
Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)
107,40
61319
Teste de Estufa
67,12
62
ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001
Análise microscópica de alimentos em geral
268,52
62002
Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard
107,40
62003
Dosagem de paus e cascas
80,55
62004
Histologia para alimentos em geral
53,70
62005
Identificação de amido
53,70
62006
Matérias estranhas para alimentos em geral
53,70
62007
Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)
120,62
62008
Sujidades pelo método de digestão ácida
53,70
62009
Sujidades pesadas (areia, terra)
53,70
62010
Sujidades, larvas e parasitos
53,70
63
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001
Acidez
40,27
63002
Acidez em ácido lático
40,27
63003
Acidez em solução normal
40,27
63004
Acidez volátil
67,12
63005
Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)
671,29
63006
Amido
107,40
63007
Amidos em produtos cárneos
134,25
63008
Atividade de água
80,55
63009
Atividade diastásica em mel
174,52
63010
Avaliação das características organolépticas
26,85
63011
Bases voláteis
80,55
63012
Brix
26,85
63013
Cafeína em bebidas não-alcoólicas
80,55
63014
Cálcio
80,55
63015
Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis
322,22
63016
Caseína em alimentos (com consulta prévia)
161,10
63017
Cloro e hipoclorito (domissaniantes)
53,70
63018
Cloro residual livre
26,85
63019
Colesterol em alimentos com consulta prévia
107,40
63020
Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico
270,14
63021
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido
268,52
63022
Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais
214,80
63023
Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
362,50
63024
Composição provável do sal
268,52
63025
Crioscopia ou índice de refração do leite
53,70
63026
Cromatografia de açúcares (qualitativo)
134,25
63027
Demanda bioquímica de oxigênio
161,10
63028
Demanda química de oxigênio
134,25
63029
Densidade
26,85
63030
Densidade do leite
26,85
63031
Determinação de açúcares não redutores
67,12
63032
Determinação de açúcares redutores em glicose
67,12
63033
Determinação de açúcares totais
53,70
63034
Determinação de cloretos
53,70
63035
Determinação de fibra
67,12
63036
Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa
402,77
63037
Determinação de lipídeos
53,70
63038
Determinação de proteínas
80,55
63039
Determinação de resíduo mineral fixo
53,70
63040
Determinação de voláteis a 105º C
40,27
63041
Determinação do iodo no sal
53,70
63042
Dosagem de corante artificial por espectrofotometria
161,10
63043
Dosagem de corante artificial por HPLC
402,77
63044
Dureza
53,70
63045
Estabilidade ao etanol
26,85
63046
Extrato alcoólico
40,27
63047
Extrato aquoso
40,27
63048
Extrato etéreo
40,27
63049
Extrato seco desengordurado do leite
53,70
63050
Extrato seco total do leite
53,70
63051
Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa
362,50
63052
Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa
322,22
63053
Ferro quantitativo
80,55
63054
Formol qualitativo
93,97
63055
Fosfato
107,40
63056
Fósforo
107,40
63057
Glutamato monossódico em alimentos
93,97
63058
Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios
67,12
63059
Granulometria do sal
80,55
63060
Hidroximetilfurfural em mel
174,52
63061
Insolúveis em éter de petróleo
67,12
63062
Identificação de corante artificial
107,40
63063
Índice de iodo
67,12
63064
Índice de peróxido
53,70
63065
Índice de refração
26,85
63066
Índice de saponificação
53,70
63067
Lactose e sacarose, cada um
67,12
63068
Matéria insaponificável
80,55
63069
Nitrito qualitativo
53,70
63070
Nitrito quantitativo
161,10
63071
Pectina
107,40
63072
Peso líquido / peso líquido drenado, cada um
26,85
63073
Pesquisa de corante artificial
53,70
63074
Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa
535,28
63075
PH
26,85
63076
Ponto de fusão
53,70
63077
Prova de cocção
40,27
63078
Prova de reconstituição
26,85
63079
Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa
537,05
63080
Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa
362,50
63081
Reação de acidez em leite
53,70
63082
Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)
40,27
63083
Reação de peroxidase em leite
67,12
63084
Reação para dextrina em leite
53,70
63085
Reação para fosfatase em leite
53,70
63086
Reações de Eber
26,85
63087
Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico
40,27
63088
Tanino em bebidas não alcoólicas
174,52
63089
Teste de indol
134,25
63090
Turbidez do sal
53,70
63091
Umidade
40,27
63092
Vácuo
26,85
63093
Valor calórico total
79,04
64
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001
Beta caroteno adicionado em alimento
107,40
64002
Beta caroteno natural em alimento
134,25
64003
Cádmio e chumbo em sangue, por elemento
161,10
64004
Determinação de Arsênio (colorimetria)
134,25
64005
Fermento químico (dióxido de carbono total)
187,95
64006
Mercúrio em alimento
577,32
64007
Mercúrio urinário
161,10
64008
Micotoxina - cada uma
268,52
64009
Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 55,92 para cada elemento)
375,91
64010
Resíduos de fosfina
805,57
64011
Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um
402,77
64012
Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um
805,57
64013
Vitamina B 2 em alimento
241,65
64014
Vitamina A em alimento
134,25
64015
Vitamina B 1 em alimento
241,65
64016
Vitamina C em alimento
80,55
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.
POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1
- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1
REVOGADO
1.1.2
Auto de vistoria policial
12,31
1.1.3
REVOGADO
1.1.4
REVOGADO
1.1.5
Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades
12,31
1.2
Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento
19,96
2.
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.
REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1
- Alvará Anual para:
2.1.1.1
Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
139,02
2.1.1.2
Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba
34,71
2.1.1.3
Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural
34,71
2.1.1.4
Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica
208,63
2.1.1.5
Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)
69,40
2.1.1.6
Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição
208,63
2.1.1.7
Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza
139,02
2.1.2
- Alvará Diário para:
2.1.2.1
Queima de fogos de artifício e estampido
139,02
2.1.3
- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1
Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico
61,54
2.1.4
- Diversos:
2.1.4.1
Declaração de regularidade de empresa de segurança privada
106,53
2.1.4.2
Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado
34,71
2.1.4.3
Vistoria Policial
estabelecimento de até 100 m² de área construída
31,18
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
62,36
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
93,55
2.2.
REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1
- Alvará Anual para:
2.2.1.1
Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma
34,71
2.2.1.2
Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não
89,58
2.2.1.3
Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres
89,58
2.2.1.4
Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha
34,71
2.2.1.5
Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa
34,71
2.2.1.6
Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não
89,58
2.2.1.7
Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.
89,58
2.2.1.8
Sociedades esportivas, recreativas e sociais
89,58
2.2.1.9
Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático
89,58
2.2.1.10
Campings
89,58
2.2.1.11
Hipódromos, hípicas e similares
89,58
2.2.1.12
Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos
344,22
2.2.1.13
Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1
até 40 (quarenta) cômodos
169,29
2.2.1.13.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
340,99
2.2.1.14
Motéis:
2.2.1.14.1
até 40 (quarenta) cômodos
340,99
2.2.1.14.2
acima de 40 (quarenta) cômodos
550,83
2.2.1.15
Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
340,99
2.2.1.16
Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não
136,79
2.2.1.17
Estádios de futebol
518,15
2.2.1.18
Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar
206,42
2.2.2
- Licença Mensal para:
2.2.2.1
Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica
34,71
2.2.2.2
Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade
34,71
2.2.2.3
Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo
49,24
2.2.2.4
Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares
69,40
2.2.3
- Licença Diária para:
2.2.3.1
Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes
12,31
2.2.3.2
Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
12,31
2.2.3.3
Circos e congêneres
34,71
2.2.3.4
Quermesses e similares
12,31
2.2.3.5
Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca
12,31
2.2.3.6
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim
34,71
2.2.4
- Diversos:
2.2.4.1
Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
estabelecimento de até 100 m² de área construída
31,18
estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída
62,36
estabelecimento com mais de 750 m² de área construída
93,55
2.2.4.2
Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses
412,82
2.3.
REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1
Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1
Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais
61,54
2.3.1.2
Laudo Pericial do Instituto de Criminalística
61,54
2.3.1.3
Laudo Pericial do Instituto Médico Legal
61,54
2.3.1.4
Laudo Pericial do Instituto de Identificação
61,54
2.3.1.5
Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular
112,21
2.3.2
- Expedição de:
2.3.2.1
Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
26,84
2.3.2.2
Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres
44,79
2.3.2.3
Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade
19,47
2.4.
REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1
Alvará Anual para:
2.4.1.1
Instrutor autônomo
174,94
2.4.1.2
Pessoa Física
174,94
2.4.1.3
Pessoa Jurídica / Profissional Liberal
174,94
2.4.2
Veículos:
2.4.2.1
Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento
174,94
2.4.2.2
Transferência de veículo
174,94
2.4.2.3
Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via
423,71
2.4.2.4
Alteração de dados do veículo ou do proprietário
174,94
2.4.2.5
Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)
69,01
2.4.2.6
Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito
143,84
2.4.2.7
Vistoria lacrada
143,84
2.4.2.8
Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
142,69
2.4.2.9
Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional
180,20
2.4.2.10
Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)
423,71
2.4.2.11
Registro de Placas de experiência ou renovação mensal
743,91
2.4.3
Autorização para:
2.4.3.1
Trânsito de veículo inacabado
69,01
2.4.3.2
Trânsito de veículo de competição
69,01
2.4.3.3
Trânsito de veículo de transporte escolar
69,01
2.4.3.4
Táxi substituto
69,01
2.4.3.5
Transporte de passageiros em veículo de carga
69,01
2.4.3.6
Lacrar placa
69,01
2.4.4
Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1
Exame Teórico de Legislação de Trânsito
69,01
2.4.4.2
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)
69,01
2.4.4.3
Exame Prático de Direção Veicular
69,01
2.4.4.4
Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor
101,51
2.4.4.5
Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
101,51
2.4.4.6
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
130,39
2.4.4.8
Emissão de Permissão Internacional para Dirigir
101,51
2.4.5
Diversos:
2.4.5.1
Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária
12,24
2.4.5.2
Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP
12,24
2.4.5.3
Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)
26,68
2.4.5.4
Consulta em prontuários e busca em arquivos
53,37
2.4.5.5
Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados
174,94
2.4.5.6
Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento
371,35
2.4.5.7
Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal
3.721,11
2.4.5.8
Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física
101,51
2.4.5.9
Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores
496,34
2.4.5.10
Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)
148,26
2.4.5.11
VETADO
TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
31,74
2
Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas
15,12
3
Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare
15,12
4
Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare
39,29
5
Inscrição para produção de batata-semente, por hectare
39,29
6
Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare
87,67
7
Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare
22,67
8
Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare
4,53
9
Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare
3,02
10
Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas
4,53
11
Fornecimento de cópias de microfilmes
7,55
12
Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel
80,10
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.
TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração
12,24
2
Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos
24,47
3
Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração
12,24
4
Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5
Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora
51,17
6
Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora
73,63
7
Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita
61,19
8
Parecer técnico - por parecer
61,19
9
REVOGADO
10
Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês
73,63
11
Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha
3,61
12
Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora
36,72
13
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora
69,01
14
Estadia e adestramento de animais - por animal/hora
36,72
15
REVOGADO
16
Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula
15,45
17
Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora
24,95
TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
11,94
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
21,49
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1
Comprimento ≤ 25,00 m
Largura ≤ 3,20 m
Altura ≤ 5,00 m
PBT ≤ 45 t
78,79
4.2
Comprimento > 25,00 m
Largura > 3,20 m
Altura > 5,00 m
PBT > 45 t e < 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
114,60
4.3
PBT > 80 t
Combinações de Veículos de Carga - CVC
186,22
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
42,97
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
11,94
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha
0,23
8.0
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha
2,39
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
11,94
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
1
Até 19
57,87
2
20 a 39
63,66
3
40 a 59
69,46
4
60 a 79
75,23
5
80 a 99
81,03
6
100 a 139
86,80
7
140 a 179
92,59
8
180 a 219
98,39
9
220 a 259
104,17
10
260 a 319
109,97
11
320 a 379
115,75
12
380 a 439
121,53
13
440 a 499
127,33
14
500 a 559
133,10
15
560 a 639
138,90
16
640 a 719
144,69
17
720 a 799
150,46
18
800 a 879
156,26
19
880 a 959
162,04
20
960 a 1.039
167,84
21
1.040 a 1.119
173,62
22
1.120 a 1.199
179,40
23
1.200 a 1.279
185,20
24
1.280 a 1.359
190,97
25
1.360 a 1.439
196,78
26
1.440 a 1.519
202,56
27
1.520 a 1.599
208,33
28
1.600 a 1.679
214,13
29
1.680 a 1.759
219,92
30
1.760 a 1.839
225,72
31
1.840 a 1.919
231,49
32
1.920 a 1.999
237,27
33
2.000 a 2.079
243,07
34
2.080 a 2.159
248,85
35
2.160 a 2.239
254,65
36
2.240 a 2.319
260,43
37
2.320 a 2.399
266,20
38
2.400 a 2.479
272,02
39
2.480 a 2.559
277,79
40
2.560 a 2.639
283,59
41
2.640 a 2.719
289,36
42
2.720 a 2.799
295,15
43
2.800 a 2.879
300,95
44
2.880 a 2.959
306,72
45
2.960 a 3.039
312,52
46
3.040 a 3.119
318,30
47
3.120 a 3.199
324,08
48
3.200 a 3.279
329,89
49
3.280 a 3.359
335,66
50
3.360 a 3.439
341,46
51
3.440 a 3.519
347,25
52
3.520 a 3.599
353,02
53
3.600 a 3.679
358,82
54
3.680 a 3.759
364,59
55
3.760 a 3.839
370,39
56
3.840 a 3.919
376,18
57
3.920 a 3.999
381,95
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
923,02
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
1.068,36
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
923,02
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
534,82
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
533,87
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
1.067,60
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1
Ensaio em solos
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
44,34
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
110,86
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
110,86
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
155,20
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
110,86
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
554,26
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
221,71
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
110,86
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
166,28
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
221,71
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
110,86
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
166,28
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
221,71
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
665,12
12.1.15
Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto
110,86
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
221,71
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
221,71
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
110,86
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
221,71
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
221,71
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
1.108,53
12.2
Ensaios em agregados
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
110,86
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
177,37
12.2.3
Massa específica real - por amostra
221,71
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
221,71
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
775,98
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
443,41
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
332,57
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
554,26
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
443,41
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
221,71
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
221,71
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
221,71
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
2.217,07
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
6.651,20
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
155,20
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
554,26
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
554,26
12.3.3
Peneiramento - por amostra
332,57
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
332,57
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
221,71
12.4.2
Espuma a 175°C - por amostra
332,57
12.4.3
Densidade relativa a 25°C - por amostra
332,57
12.4.4
Penetração - por amostra
443,41
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
665,12
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
665,12
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
665,12
12.4.8
Ductilidade - por amostra
221,71
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
221,71
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
1.108,53
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
221,71
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
110,86
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
110,86
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
110,86
12.5.5
Extração de betume - por amostra
221,71
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
110,86
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
2.660,48
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
3.325,60
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
2.660,48
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
133,02
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
332,57
12.6
Ensaios em concreto
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
4.434,13
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
110,86
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
110,86
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
221,71
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
221,71
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
44,34
12.7
Preparação de amostra para ensaios
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
221,71
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
443,41
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
110,86
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
332,57
12.8
Outros serviços de laboratório
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
26,61
12.8.2
Destilação d’água - por litro
11,08
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
1.773,65
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
1.108,53
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
665,12
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
266,05
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1
Engenheiro - por hora
140,97
12.9.2
Laboratorista - por hora
39,84
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
19,18
12.9.4
Topógrafo - por hora
40,52
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
19,15
12.9.6
Desenhista - por hora
35,08
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
25,04
12.9.8
Diária nível superior - por hora
243,87
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
221,71
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
5.742,21
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
7.303,02
TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,82
2
Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,82
3
Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,31
4
Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,31
5
Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,48
6
Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião
de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,48
7
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos
247,55
8
Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora
297,72
9
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora
26,68
10
Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora
26,68
11
Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS
95,90
12
Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora
61,19
13
Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês
297,72
14
Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro
26,68
15
Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM
61,19
16
Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM
26,68
17
Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora
26,68
18
Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora
26,68
19
Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance
26,68
20
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora
26,68
21
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)
545,29
22
Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)
297,72
23
Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar
61,19
24
Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²
0,82
TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)
TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
1
Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
29,94
2
Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora
24,95
3
Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora
123,78
4
Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis
16,65
5
Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês
136,01
6
Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda
24,47
7
Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês
136,01
8
Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente
5.200,10
9
Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
15,18
10
Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
15,18
11
Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis
15,18