Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1629, de 20 de dezembro de 2021
Nº 1629/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 124404/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
Icredenciar o Algodão Doce Centro Educacional e Cultural e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido por Centro Educacional GV Ltda., Município de Concórdia, com base no Parecer CEE/SC nº 176, aprovado em 25/10/2021;
IIcredenciar o Colégio Fórmula e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), rede privada de ensino, mantido por Fórmula Sociedade de Ensino Ltda., Município de Palhoça, com base no Parecer CEE/SC nº 177, aprovado em 25/10/2021;
IIIcredenciar o Centro Educacional Favo de Mel e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido por A DA R. Cavalheiro ME, Município de Balneário Arroio do Silva, com base no Parecer CEE/SC nº 178, aprovado em 25/10/2021;
IVautorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio, a ser ofertado pelo Colégio Legado, rede privada de ensino, mantido pela Associação Evangélica Beneficente a Verdade que Liberta, Município de Tubarão, com base no Parecer CEE/SC nº 179, aprovado em 25/10/2021;
Vcredenciar e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais) do Centro Educacional Educarte Kids, mantido por Sabrina da Silva Angioletti Machado Ltda. ME, rede privada de ensino, Município de Itajaí, com base no Parecer CEE/SC nº 180, aprovado em 25/10/2021;
VIcredenciar o AZ Floripa e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio, Município de Florianópolis, rede privada de ensino, mantido por SEB Sistema Educacional Brasileiro S.A., Município de Ribeirão Preto - SP, com base no Parecer CEE/SC nº 181, aprovado em 25/10/2021;
VIIaprovar a Nova Matriz Curricular do Ensino Médio Noturno a ser implantada nas escolas da Rede Estadual de Ensino e incorporada como anexo do Caderno 1 do Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense, com base no Parecer CEE/SC nº 182, aprovado em 25/10/2021;
VIIIdenegar a autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Centro Clínico Espaço Aprender, Município de Maravilha, com base no Parecer CEE/SC nº 183, aprovado em 26/10/2021; e
IXautorizar Polo para o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos (EJA), na modalidade a distância, ofertado pelo CEF EDUCA, mantido pelo Centro Ensino Floripa Ltda. ME, rede privada de ensino, localizado na Avenida Brasil, 831, sala 102, Centro, Município de Palmitos - SC, com base no Parecer CEE/SC nº 186, aprovado em 26/10/2021.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
LUIZ FERNANDO CARDOSO
Secretário de Estado da Educação