Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1666, de 7 de janeiro de 2022
Nº 1666/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Promulgada nº 13.880, de 4 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CBMSC 20566/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam fixados para o ressarcimento das despesas efetuadas com alimentação e transporte, para execução do serviço voluntário de salvamento aquático, os seguintes valores:
IR$ 124,80 (cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos) para o turno de serviço de 6 (seis) a 9 (nove) horas diárias; e
IIR$ 208,00 (duzentos e oito reais) para o turno de serviço de 9 (nove) a 12 (doze) horas diárias.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta do orçamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, unidade orçamentária 16085 - Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto nº 1.068, de 29 de dezembro de 2020.
Florianópolis, 7 de janeiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
GIOVANI EDUARDO ADRIANO
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, designado