Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 234, DE 8 DE AGOSTO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 229, de 4 de agosto de 2023DECRETO Nº 228, DE 4 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 230, DE 4 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 231, DE 4 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 232, DE 4 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 220, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 221, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 222, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 223, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 224, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 225, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 226, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 227, DE 3 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 219, DE 2 DE AGOSTO DE 2023DECRETO Nº 218, DE 28 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 217, DE 26 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 213, DE 24 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 214, DE 24 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 212, DE 21 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 211, DE 20 DE JULHO DE 2023PORTARIA SEF Nº 229, de 18 de julho de 2023DECRETO Nº 208, DE 14 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 205, DE 11 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 203, DE 10 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 200, DE 5 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 201, DE 5 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 196, DE 3 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2023DECRETO Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2023DECRETO Nº 194, DE 28 DE JUNHO DE 2023DECRETO Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2023DECRETO Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2023DECRETO Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2023DECRETO Nº 189, DE 26 DE JUNHO DE 2023DECRETO Nº 186, DE 21 DE JUNHO DE 2023DECRETO Nº 183, DE 19 DE JUNHO DE 2023