DECRETO Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2023

Nº 204/2023

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1 artigo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 92658/2023,

DECRETA:

Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de julho de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

ARISTIDES CIMADON

Secretário de Estado da Educação

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