Santa Catarina
DECRETO Nº 232, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Nº 232/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 17595/2023,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
Iaprovar o Caderno 6 – Trilhas de Aprofundamento Formação Docente – Curso Normal em Nível Médio – Magistério, nas escolas da Rede Estadual de Ensino, a ser incorporado ao Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense, com base no Parecer CEE/SC nº 001, aprovado em 23/01/2023;
IIaprovar as alterações na Matriz J do anexo do Caderno 1 do Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense a ser implantada nas escolas da Rede Estadual de Ensino, com base no Parecer CEE/SC nº 002, aprovado em 23/01/2023;
IIIaprovar a Matriz Curricular para o Curso Normal Nível Médio Magistério Indígena com Habilitação Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental para escolas da Rede Estadual de Ensino e incorporada como anexo do Caderno 1 do Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense, com base no Parecer CEE/SC nº 003, aprovado em 23/01/2023;
IVautorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, conforme prescrito no caderno 5 do Currículo Base do Território Catarinense – Trilhas de Aprofundamento da Educação Profissional e Tecnológica, a ser ofertado na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, pela EEB Elvira Faria Passos, Município de São João do Itaperiú, rede pública de ensino, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Florianópolis, válida pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 004, aprovado em 24/01/2023;
Vautorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, a ser ofertado na modalidade presencial e na forma subsequente, pela E.E.B. Professor Osni Paulino da Silva, Município de Anchieta, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis, válida pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 005, aprovado em 24/01/2023;
VIautorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, a ser ofertado na modalidade presencial e na forma subsequente pela EEB Elza Mancelos de Moura, Município de Guarujá do Sul, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis, válida pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 006, aprovado em 24/01/2023; e
VIIautorizar o funcionamento do Curso Técnico em Nível Médio em Ciência de Dados, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, em caráter experimental, a ser ofertado na modalidade presencial e na forma subsequente, pela EEB Prefeito Silvio Santos, no Município de Ouro, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis – SC, válida pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 007, aprovado em 24/01/2023.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de agosto de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação