Santa Catarina
DECRETO Nº 221, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Nº 221/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 7672/2023,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 12 do Decreto nº 30, de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ………………………………………………………........…
…………………………………………………………………............
§ 3ºConsidera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Cadastro de Fornecedores do Governo de Santa Catarina, vinculada ao grupo-classe de materiais, serviços e obras do Sistema de Materiais e Estoque (SME/NUC), da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de agosto de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
LUIZ ANTÔNIO DACOL
Secretário de Estado da Administração, designado