Leis Delegadas de Roraima
23 documentos
Lei Delegada Estadual de Roraima nº 18, de 13 de fevereiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 19, de 13 de fevereiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 20, de 13 de fevereiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 21, de 13 de fevereiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 22, de 13 de fevereiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 23, de 13 de fevereiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 24, de 13 de fevereiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 1, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 10, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 11, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 12, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 13, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 15, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 16, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 17, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 2, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 3, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 4, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 5, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 6, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 7, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 8, de 16 de janeiro de 2003Lei Delegada Estadual de Roraima nº 9, de 16 de janeiro de 2003