Lei Delegada Estadual de Roraima nº 17, de 16 de janeiro de 2003

I

GOVERNO DE RORAIMA

iNi.\ PAI IMO( imo DÜS BRAMI HM is

LEI 1)ELEGA13A N 17 DE 1-3 D E FEVEREIRO DE 2 0 113.

Dispõe sobre a reestruturação do Gabinete Militar do Governo do Estado de Roraima, e dá outras providências. 4

O GOVERNADOR D O ESTADO DE R ORA IM A. nosso da atribuição que lhe

Mi conferida pela Resolução ii ti4. de IS de dezembro de 2002. da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. decreta-a seguinte I .ei.

An O Gabinete Militar do Governador do Estado de Roraima criado pela I n I de 20 de inteiro de 1991. e órgão integrante da 2overnadoria e tema sua estrutura organriacional basica dentuda nesta I

Ali" 0 Gabinete Militar do Governador do Estado de Roraima tem por linalidide planejar, coordenar e executar atividades de segurança do Governador e seus Ilminares. bem como prestar-lhe assessominciao dueto cal assuntos competindo-11;

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

Art. 3.

" O Gabinete Militar passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

- Chefe do Gabinete Militar.

IISub-chelia do Gabinete Militar:

IIIGabinete:

IVAssessoria Técnica;

VDepartamento de Transporte. Segurança e Logistica:

a)Divisão de Transporte e Logística;

b)Divisão de Operações e Segurança.

VIDepartamento de Planejame-rio, Administração e Finanças:

a)Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças:

h)Divisão de Administração.

Art. 4.

Ficam criados na Estrutura Organizacional do Gabinete Militar os seguintes cargos.

F

a)dois cargos de Diretor de Departamento - CNES - II; E

b)dois cargos de Chefe de Divisão - CDS-I;

c)duas funções de Secretária de Diretor - FALE; F

d)duas funções de Secretária de Divisão -

Art.S° Fica criado o Quadro Temporário de Cargos em Comissão de Natureza Especial de Transporte Aéreo - CNETA previstos no Anexo 1, desta Lei, para atender especificamente as atividades aeroviárias do Departamento de Operação, Segurança e I Agistica do Gabinete Militar.

Parágralb único. A remuneração devida aos ocupantes dos cargos CNETA-1, CNETA-II, CNETA-TV, corresponde ao mínimo de quinze horas vãos iamInes, sendo calculadas as excedentes, no valor de RS 180,0(1 (cento e oitenta reais) a hora vôo

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Ileho Campos - Praça do centro Cinco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - C'EP 69.301-38 I els. W95)62.4-1663 o23-1979623-14111 ias: (095i 6212410 GOVERNO nt ROIMINIA

GOVERNO DE RORAIMA AM.A/ONI.'t.PAI IWtlUNI() niS 131:f SII HírOS"

An. estrutura organizacional do Gabinete Militar seri regulamentada no praio de trinta dirts_ por ato do chele do Poder 1,.seentivo

Art. 7.

' As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias do Poder Ify ccutico 4

Art [sta Ida entra ela cIgor na data de sua publicação.

A11. 0 Re ogittn-:,e as disposiçoes ein conl:

fala. io Senador I leito Campos - I4R , 13 de Eeverear de 2003.

FRANCISCO ELA 1 · R O PORTELA itiveniatiür t10 1 slad d.. Itt

c, GA DIN ET E DO GOVERNADOR

Palácio Senador 1 telio Campos l'raça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301-380 . 1 els imos 621- 1 611-1979 621-1410 Fu8. (095)623.2410 GOVERNO Ot cOunuan

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ASSESSORIATÉCNICA

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÓNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO 1

(MIANDRO DE CARGOS COMISSIONADOS

DE NATUREZA ESPECIAL DE TRANSPORTE AÉREO

CÓDIGO CARGOS VALOR RS QTD MIAI.

UNE-IA I COMANDANTE COORDENADOR OPERACIONAL DE

5.004110 1 5.000.00 TRANSPORTE AÉREO. _. ..___ ..

e CNETA II COMANDANTE DE AVIÃO A JATO. 4.50400 4 18.000,00

CNETA III PILOTO DE IIELICÓPTERO. 4.000,00 3 12.000,00

i CNE TA IV COMANDANTE DE AVIÃO CONVENCIONAL 3.500,00 i' 5 17.500.00

CNETA V MECÂNICO DE AERONAVE 1.800.00 3 5.400.00

CNETA VI CONTROLADOR TÉCNICO DE AERONAVE. 1.300.00 I 1.30000

1 OTAI. il 17 59.200,00

I

:; :ri

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -38Q Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE ROGIUMA

-1 1 anroe42.2.3_0m4

GOVERNO DE RORAIMA

1

ANEXO 1

QUANDRO DE CARGOS COMISSIONADOS

DE NATUREZA ESPECIAL DE TRANSPORTE AEREO

RS

CÓDIGO CARGOS [ VALOR RS 9II) "FOTAL

(oNIANI)A N I I (_()1(1)1 NADOI( OPEIZACI()NAI 1)11 5 HM 00 Ni I A I 5 000.00

I )1(1 i I<I

CNETA ii COMANDA I I'. )i. AVIÃO A JA1 O 4 500.00 I

18A/1140W

A MI OTO DE 111:1 ICOPTEItO 1810.11(1

12.01.81.101

CHETA IV COMANDANTE DE AVIÃO CONVENCIONAI "; 500.00

17 500,00

CHEIA V MECÂNICO 1)i AERONAVE 1.800 )( 1 5.4110.1111

CNI: IA VI CON I R( )1,A1)012 I FUNIL() DE AERONAVE I 301),(10

1.3(1(1.0(1

TOTAL 17 59.200,08

(;.k111NVIE IX) (MVER NAIX)1( cl Palacio Senador licito Caninos - Praça do Centro eivico - Centro - 1Yoa Vista - Irorair.a

1 69.301-380 el..: (09S 023- oh 625-1979 621-1410 I as (095; 623-2410 GOVLNNO DL 1701-/AltAll

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