Lei Delegada Estadual de Roraima nº 12, de 16 de janeiro de 2003

Lei nº 12/2003

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Dispõe sobre a definição das Carreiras Típicas de Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam definidas como Carreiras Típicas de Estado:

ICarreira do Magistério Público;

IICarreira do Grupo de Tributação e Finanças;

lII - Carreira de Defensor Público;

IVCarreira de Policia Civil;

VCarreira de Policia Militar;

VICarreira de Bombeiro Afilhar;

VIICarreira de Auditor;

VIIICarreira de Fiscalização e Controle Agropecuário;

IXCarreira de Fiscalização e Controle Sanitário;

XCarreira de Procurador de Estado;

XICarreira de Gestor Público;

XIICarreira de Analista de Controle Interno.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de janeiro de 2003.

FRANCISCO PORTELA Governador, do o d Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil - CEP 69.301-380 Tais.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO MI ROMPIA Godafido de ~é

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